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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção III - Do trabalho externo

Lei de Execução Penal

Art. 37 Requisitos para trabalho externo

rubrica editorial

3.133 acórdãos e 961 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 37 - A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

Parágrafo único.

Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Decisões que citam este artigo

3.133

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

876 TJRS · 476 TJMG · 388 TJCE · 260 TJSC · 234 TJRJ · 190 TJDFT · 164 TJBA · 141 TJSP
e mais 25 tribunais

115 STJ · 73 TJPR · 37 TJGO · 37 TJMA · 30 TJMT · 15 STF · 14 TJPE · 11 TJPA · 11 TJES · 9 TRF4 · 8 TJMS · 8 TJTO · 7 TJRO · 6 TJRN · 5 TJSE · 4 TJAP · 4 TRT11 · 3 TJPI · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21

2245373-31.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 16/11/2026 8000170-90.2026.8.24.0061 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/11/2026 0004125-70.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 13/11/2026 Ver todos os 3.133 acórdãos
961

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

629 STJ · 101 STF · 44 TJDFT · 37 TJSC · 35 TJSP · 28 TJBA · 25 TJMA · 13 TJPR
e mais 10 tribunais

12 TRF4 · 9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJRS · 6 TJES · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TST

AREsp 3341360STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 HC 1142287STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 12/11/2026 RHC 252524STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 961 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art37