3.133 acórdãos e 961 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 37 - A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um sexto da pena.
Parágrafo único.
Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
115 STJ · 73 TJPR · 37 TJGO · 37 TJMA · 30 TJMT · 15 STF · 14 TJPE · 11 TJPA · 11 TJES · 9 TRF4 · 8 TJMS · 8 TJTO · 7 TJRO · 6 TJRN · 5 TJSE · 4 TJAP · 4 TRT11 · 3 TJPI · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
12 TRF4 · 9 TJMG · 7 TJCE · 7 TJRS · 6 TJES · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TST
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art37