749 acórdãos e 353 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º - Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.
§ 2º - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
23 TJMG · 20 TJSC · 18 TJDFT · 18 TJES · 18 TJPB · 16 TJRN · 15 TJBA · 14 TJMA · 9 TJTO · 7 STF · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TST · 4 TJRO · 4 TRF4 · 4 TRT11 · 3 TJCE · 3 TRT9 · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27: Assistência social ao egresso
- Art. 29: Remuneração do trabalho do preso
- Art. 30: Prestação de serviço não remunerada
- Art. 31
- Art. 32: Critérios para atribuição do trabalho
- Art. 33: Jornada de trabalho do preso
- Art. 34: Gestão do trabalho prisional
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 37: Requisitos para trabalho externo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art28