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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 28

749 acórdãos e 353 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 28 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

§ 1º - Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene.

§ 2º - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

749

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

229 TJRS · 89 TJSP · 52 TJRJ · 49 TJPR · 37 STJ · 31 TRT6 · 28 TJGO · 24 TJMT
e mais 32 tribunais

23 TJMG · 20 TJSC · 18 TJDFT · 18 TJES · 18 TJPB · 16 TJRN · 15 TJBA · 14 TJMA · 9 TJTO · 7 STF · 6 TJMS · 6 TJPE · 6 TST · 4 TJRO · 4 TRF4 · 4 TRT11 · 3 TJCE · 3 TRT9 · 2 TJAL · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT8

0003188-68.2025.8.16.0045TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 16/11/2026 5017136-34.2022.8.13.0480 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 1038524-61.2026.8.11.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 03/11/2026 Ver todos os 749 acórdãos
353

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

213 STJ · 50 STF · 17 TST · 14 TJRS · 10 TJSC · 10 TJPB · 9 TJDFT · 6 TJPR
e mais 12 tribunais

4 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRT3

0000504-42.2025.5.11.0052 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 HC 1114482STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 04/11/2026 AREsp 3346054STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 353 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art28