1.107 acórdãos e 457 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º - O limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra.
§ 2º - Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º - A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
31 TJCE · 30 TJMT · 29 TJDFT · 21 TJGO · 19 TJMA · 18 TJMS · 9 TJRN · 7 TJTO · 5 STF · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT11 · 3 TJRO · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMMG · 1 TRF2
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 28
- Art. 29: Remuneração do trabalho do preso
- Art. 30: Prestação de serviço não remunerada
- Art. 31
- Art. 32: Critérios para atribuição do trabalho
- Art. 33: Jornada de trabalho do preso
- Art. 34: Gestão do trabalho prisional
- Art. 35
- Art. 37: Requisitos para trabalho externo
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art36