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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção III - Do trabalho externo

Lei de Execução Penal

Art. 36

1.107 acórdãos e 457 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º - O limite máximo do número de presos será de dez por cento do total de empregados na obra.

§ 2º - Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º - A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Decisões que citam este artigo

1.107

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

220 TJRS · 215 TJMG · 133 TJSC · 92 TJBA · 81 TJSP · 60 STJ · 51 TJRJ · 51 TJPR
e mais 22 tribunais

31 TJCE · 30 TJMT · 29 TJDFT · 21 TJGO · 19 TJMA · 18 TJMS · 9 TJRN · 7 TJTO · 5 STF · 5 TRF4 · 4 TJPE · 4 TJES · 4 TRT11 · 3 TJRO · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TJMMG

4004849-53.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 2245373-31.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 16/11/2026 8000170-90.2026.8.24.0061 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 13/11/2026 Ver todos os 1.107 acórdãos
457

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

349 STJ · 21 TJBA · 19 STF · 13 TJSC · 10 TST · 9 TJDFT · 8 TJPR · 8 TRF4
e mais 10 tribunais

5 TJMA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJMMG · 1 TRF2

0000504-42.2025.5.11.0052 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 HC 1142005STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 HC 1126903STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/11/2026 Ver todas as 457 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art36