127 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 35. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
5 TJGO · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TRF4
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 28
- Art. 29: Remuneração do trabalho do preso
- Art. 30: Prestação de serviço não remunerada
- Art. 31
- Art. 32: Critérios para atribuição do trabalho
- Art. 33: Jornada de trabalho do preso
- Art. 34: Gestão do trabalho prisional
- Art. 36
- Art. 37: Requisitos para trabalho externo
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art35