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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção II - Do Trabalho Interno

Lei de Execução Penal

Art. 35

127 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 35. Os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18 TJCE · 18 TJMG · 13 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJPR · 9 TJMA · 8 TJSC · 5 TJRS
e mais 16 tribunais

5 TJGO · 4 STJ · 4 TJSP · 4 TJMT · 3 STF · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJMMG

4004849-53.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 8000228-89.2026.8.24.0030 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Andreas Eisele · 11/11/2026 4000013-83.2026.8.16.0070TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 04/11/2026 Ver todos os 127 acórdãos
46

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 6 STF · 6 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 4 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMMG · 1 TRF4

RHC 250854STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/11/2026 0002276-39.2019.8.06.0052 Agravo de Execução PenalTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 25/10/2026 5064380-93.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 15/09/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art35