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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção II - Do Trabalho Interno

Lei de Execução Penal

Art. 34 Gestão do trabalho prisional

rubrica editorial

Renumerado pela Lei 10.792/2003. 86 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2003renumerado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído, renumerado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 1o . Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.

(Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TJRS · 12 TJRJ · 10 STJ · 6 STF · 6 TJSP · 6 TJRN · 5 TJSC · 3 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJPR · 3 TJES · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRT21

8005106-31.2026.8.21.0001 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026 8005189-47.2026.8.21.0001 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 24/09/2026 3014307-55.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Francisco Jaime Medeiros Neto · 11/08/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art34