46 acórdãos e 50 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 32 - Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 1º - Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.
§ 2º - Os maiores de sessenta anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.
§ 3º - Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRT9 · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art32