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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VIII - Da assistência ao egresso

Lei de Execução Penal

Art. 26

89 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 26 - Considera-se egresso para os efeitos desta lei:

(Regulamento)

I - o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento;

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

31 TJRS · 15 TJPR · 12 TJMG · 9 TJSP · 7 TJRJ · 3 TRT20 · 2 STJ · 2 STF
e mais 6 tribunais

2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF5

0007376-57.2026.8.16.0017TJPR, Rel. ana claudia finger · 27/10/2026 4000383-23.2026.8.16.0083TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 04/10/2026 8002298-96.2026.8.21.0019 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Luciano Andre Losekann · 24/09/2026 Ver todos os 89 acórdãos

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art26