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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional

Lei de Execução Penal

Art. 18

49 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 18 - O ensino de primeiro grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 7 TJPR · 6 TJMS · 5 STF · 5 TRF3 · 4 TJMT · 2 STJ · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES

1421400-70.2026.8.12.0000 Cautelar Inominada CriminalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 28/10/2026 5005754-44.2026.4.03.6000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 23/10/2026 1604269-98.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 22/10/2026 Ver todos os 49 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJMA
HC 1139620STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 29/10/2026 HC 1113033STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/09/2026 HC 1099777STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/09/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art18