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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção II - Da assistência material

Lei de Execução Penal

Art. 13

80 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13 - O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 10 TJPR · 9 TJSC · 7 TJCE · 7 TJRS · 6 TJBA · 6 TJMT · 5 TJSP
e mais 10 tribunais

3 STF · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJAP

4004736-02.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/11/2026 1605168-96.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Des. Waldir Marques · 05/10/2026 8000090-31.2026.8.24.0028 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 01/10/2026 Ver todos os 80 acórdãos

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art13