Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 14

TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção III - Da assistência à saúde

Lei de Execução Penal

Art. 14

Incluído pela Lei 14.326/2022. 1.555 acórdãos e 1.185 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.942/2009 2022incluído · Lei 14.326/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 12/04/2022 Lei 14.326/2022incluído. Publicada em 13/04/2022. Texto oficial
  • 28/05/2009 Lei 11.942/2009incluído. Publicada em 29/05/2009. Texto oficial

Art. 14 - A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.

§ 1º - ( Vetado ).

§ 2º - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.

§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

(Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)

§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.

(Incluído pela Lei nº 14.326, de 2022)

Decisões que citam este artigo

1.555

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

301 TJSP · 224 TJRS · 125 TJGO · 112 TJBA · 93 TJRJ · 74 TJPR · 71 TJMT · 56 TJSC
e mais 26 tribunais

53 TJMS · 52 TJPI · 36 TJMA · 33 STJ · 29 STF · 29 TJMG · 28 TJRN · 27 TJCE · 27 TJPA · 24 TJPE · 23 TJDFT · 20 TJES · 19 TJPB · 15 TJSE · 12 TRF2 · 10 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJAM · 9 TRF5 · 8 TJAP · 7 TJRO · 6 TJTO · 6 TJRR · 5 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMMG

0812306-71.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 8001296-07.2026.8.24.0020 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 17/11/2026 0007660-59.2026.8.26.0026 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 Ver todos os 1.555 acórdãos
1.185

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

597 STJ · 298 STF · 93 TJSP · 35 TJMA · 27 TRF4 · 22 TJPR · 20 TJDFT · 20 TJSC
e mais 13 tribunais

10 TJRS · 9 TJBA · 9 TRF1 · 9 TJPB · 7 TJGO · 7 TJAP · 6 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TRF6 · 1 TST

4001228-25.2026.8.16.0190TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 17/11/2026 0148157-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. ruy a. henriques · 16/11/2026 AREsp 3296858STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 1.185 decisões monocráticas

4 perguntas de prática citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art14