Incluído pela Lei 14.326/2022. 1.555 acórdãos e 1.185 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 12/04/2022 Lei 14.326/2022incluído. Publicada em 13/04/2022. Texto oficial
- 28/05/2009 Lei 11.942/2009incluído. Publicada em 29/05/2009. Texto oficial
Art. 14 - A assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º - ( Vetado ).
§ 2º - Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.
(Incluído pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.
(Incluído pela Lei nº 14.326, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
53 TJMS · 52 TJPI · 36 TJMA · 33 STJ · 29 STF · 29 TJMG · 28 TJRN · 27 TJCE · 27 TJPA · 24 TJPE · 23 TJDFT · 20 TJES · 19 TJPB · 15 TJSE · 12 TRF2 · 10 TRF3 · 10 TRF4 · 9 TJAM · 9 TRF5 · 8 TJAP · 7 TJRO · 6 TJTO · 6 TJRR · 5 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TJRS · 9 TJBA · 9 TRF1 · 9 TJPB · 7 TJGO · 7 TJAP · 6 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TRF6 · 1 TST
4 perguntas de prática citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art14