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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção IV - Da assistência jurídica

Lei de Execução Penal

Art. 15

145 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 15 - A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo

112 TJPR · 6 STF · 5 STJ · 5 TJMA · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ
e mais 7 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TRF4

0000026-45.2025.8.16.0084TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/11/2026 0008250-17.2025.8.16.0069TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 04/11/2026 0045383-30.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 24/10/2026 Ver todos os 145 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art15