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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção IV - Da assistência jurídica

Lei de Execução Penal

Art. 16 Assistência jurídica pela Defensoria Pública

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.313/2010. 150 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.313/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído, alterado. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial

Art. 16 - As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

(Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 16 - As unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

91 TJPR · 20 TJRS · 6 TJSP · 5 STF · 5 TJAM · 4 STJ · 4 TJMA · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB

0000026-45.2025.8.16.0084TJPR, Rel. substituto delcio miranda da rocha · 10/11/2026 0008250-17.2025.8.16.0069TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 04/11/2026 0045383-30.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 24/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art16