Redação atual dada pela Lei 12.313/2010. 150 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído, alterado. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
Art. 16 - As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
(Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 16 - As unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art16