672 acórdãos e 445 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 11 - A assistência será:
(Regulamento)
I - material;
II - à saúde;
III -jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
15 TJSC · 12 TJDFT · 11 STJ · 11 STF · 11 TJMS · 8 TJCE · 7 TJRN · 7 TCESP · 7 TJMA · 6 TJPA · 6 TJPI · 6 TJTO · 5 TJPB · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art11