Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 11

TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições

Lei de Execução Penal

Art. 11 Espécies de assistência ao preso

rubrica editorial

672 acórdãos e 445 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 11 - A assistência será:

(Regulamento)

I - material;

II - à saúde;

III -jurídica;

IV - educacional;

V - social;

VI - religiosa.

Decisões que citam este artigo

672

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

170 TJRS · 165 TJSP · 54 TJPR · 34 TJRJ · 33 TJBA · 31 TJGO · 23 TJMG · 21 TJMT
e mais 27 tribunais

15 TJSC · 12 TJDFT · 11 STJ · 11 STF · 11 TJMS · 8 TJCE · 7 TJRN · 7 TCESP · 7 TJMA · 6 TJPA · 6 TJPI · 6 TJTO · 5 TJPB · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJAL · 3 TJRO · 2 TJPE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

8000311-98.2026.8.21.0027 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 1606952-11.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 13/11/2026 1502249-66.2024.8.26.0628 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 11/11/2026 Ver todos os 672 acórdãos
445

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

284 STJ · 69 STF · 15 TJPR · 13 TJMA · 10 TST · 9 TJSP · 7 TJDFT · 6 TJSC
e mais 12 tribunais

5 TJBA · 5 TRF1 · 4 TJRS · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TRF4 · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

5107958-09.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 11/11/2026 REsp 2292087STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 REsp 2288713STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 445 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art11