435 acórdãos e 345 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 10 - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
(Regulamento)
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
18 STF · 16 TJSC · 15 TRF1 · 14 TJMS · 13 TJDFT · 13 TJMA · 12 TJMG · 9 TJES · 8 TJPA · 8 TJPB · 7 TJPI · 6 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJMA · 6 TJCE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TJAP · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art10