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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção I - Disposições

Lei de Execução Penal

Art. 10 Assistência ao preso e egresso

rubrica editorial

435 acórdãos e 345 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 10 - A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

(Regulamento)

Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Decisões que citam este artigo

435

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

51 TJGO · 42 TJBA · 42 TJSP · 31 TJRS · 30 TJRJ · 26 TJPR · 21 TJMT · 18 STJ
e mais 27 tribunais

18 STF · 16 TJSC · 15 TRF1 · 14 TJMS · 13 TJDFT · 13 TJMA · 12 TJMG · 9 TJES · 8 TJPA · 8 TJPB · 7 TJPI · 6 TRF5 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TJTO · 3 TJCE · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TR3

4000534-07.2026.8.16.0077TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 1606952-11.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 13/11/2026 1502249-66.2024.8.26.0628 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Alex Zilenovski · 11/11/2026 Ver todos os 435 acórdãos
345

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 74 STF · 21 TST · 18 TJBA · 13 TJPR · 11 TJDFT · 10 TJSC · 9 TJSP
e mais 11 tribunais

9 TJMA · 6 TJCE · 5 TJGO · 4 TRF1 · 4 TJAP · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3296858STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 5107958-09.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 11/11/2026 REsp 2292087STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 345 decisões monocráticas

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