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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional

Lei de Execução Penal

Art. 17

128 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 17 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

50 TJSP · 21 TJRS · 10 TJSC · 10 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMG · 5 TRF3 · 4 STF
e mais 10 tribunais

4 TJMT · 4 TJGO · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4 · 1 TJMA

4000139-39.2026.8.16.0069TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 5005754-44.2026.4.03.6000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 23/10/2026 5005761-36.2026.4.03.6000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 23/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

101 STJ · 6 STF · 5 TJBA · 5 TJSP · 4 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJAP
REsp 2285997STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 HC 1135448STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/10/2026 HC 1134257STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 06/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art17