48 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 22 - A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 23: Atribuições do serviço social
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27: Assistência social ao egresso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art22