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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VI - Da assistência social

Lei de Execução Penal

Art. 22

48 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 22 - A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art22