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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VIII - Da assistência ao egresso

Lei de Execução Penal

Art. 25

475 acórdãos e 230 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 25 - A assistência ao egresso consiste:

(Regulamento)

I - na orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade;

II - na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso II poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

Decisões que citam este artigo

475

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

417 TJSP · 30 TJMA · 15 TJPR · 4 STJ · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJBA

4002215-84.2026.8.16.4321TJPR, Rel. constantinov · 05/07/2026 4001654-60.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 29/06/2026 4001325-48.2026.8.16.4321TJPR, Rel. constantinov · 28/06/2026 Ver todos os 475 acórdãos

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art25