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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VII - Da assistência religiosa

Lei de Execução Penal

Art. 24

79 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRS, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 24 - A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa.

§ 1º - No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.

§ 2º - Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

21 TJRS · 10 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJSC · 6 TJRO · 6 TJGO · 5 TJSP · 4 STF
e mais 10 tribunais

2 TJMG · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJMMG · 1 TRF4

1605212-18.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 90026117720258230000 Agravo em ExecuçãoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 23/10/2026 0809358-59.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 07/10/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art24