Incluído pela Lei 13.163/2015. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/09/2015 Lei 13.163/2015incluído. Publicada em 10/09/2015. Texto oficial
Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:
(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;
(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;
(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;
(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;
(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.
(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0701778-84.2026.8.07.0000 413TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 18/03/2026decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 22
- Art. 23: Atribuições do serviço social
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art21-A