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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção V - Da assistência educacional

Lei de Execução Penal

Art. 21-A Censo penitenciário educacional

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.163/2015. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.163/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/09/2015 Lei 13.163/2015incluído. Publicada em 10/09/2015. Texto oficial

Art. 21-A. O censo penitenciário deverá apurar:

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

I - o nível de escolaridade dos presos e das presas;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

II - a existência de cursos nos níveis fundamental e médio e o número de presos e presas atendidos;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

III - a implementação de cursos profissionais em nível de iniciação ou aperfeiçoamento técnico e o número de presos e presas atendidos;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

IV - a existência de bibliotecas e as condições de seu acervo;

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

V - outros dados relevantes para o aprimoramento educacional de presos e presas.

(Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art21-A