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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VI - Da assistência social

Lei de Execução Penal

Art. 23 Atribuições do serviço social

rubrica editorial

85 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 23 - Incumbe ao serviço de assistência social:

I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;

II - relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;

III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;

IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;

V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;

VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente no trabalho;

VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

13 TJPR · 12 TRF1 · 9 TJSC · 9 TJGO · 7 TJRS · 6 STJ · 5 TJSP · 5 TJRJ
e mais 12 tribunais

3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TR3

4001449-51.2026.8.16.0014TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 11/10/2026 4004477-07.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 01/10/2026 8000316-90.2026.8.21.0037 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/09/2026 Ver todos os 85 acórdãos
44

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 6 TJBA · 5 STF · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1
e mais 1 tribunais

2 TJMA

HC 1136577STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 19/10/2026 AREsp 3123310STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 21/09/2026 RHC 247356STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/09/2026 Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art23