85 acórdãos e 44 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 23 - Incumbe ao serviço de assistência social:
I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames;
II - relatar, por escrito, ao diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;
IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação;
V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade;
VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da previdência social e do seguro por acidente no trabalho;
VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
2 TJMA
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CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 22
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27: Assistência social ao egresso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art23