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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção VIII - Da assistência ao egresso

Lei de Execução Penal

Art. 27 Assistência social ao egresso

rubrica editorial

18 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 27 - O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.

(Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art27