18 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 27 - O serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
- Art. 21-A: Censo penitenciário educacional
- Art. 22
- Art. 23: Atribuições do serviço social
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art27