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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO II - Da AssistênciaSeção II - Da assistência material

Lei de Execução Penal

Art. 12

188 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 12 - A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

36 TJSP · 33 TJPR · 20 TJRJ · 19 TJRS · 7 STJ · 7 TJMS · 7 TJGO · 7 TRF4
e mais 20 tribunais

6 TR4 · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE

5007053-52.2025.8.13.0512 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) José Maurício Cantarino Villela · 11/11/2026 0804357-53.2023.8.12.0008 Agravo Interno CívelTJMS, Rel. Vice-Presidente · 26/10/2026 4001778-43.2026.8.16.4321TJPR, Rel. paulo damas · 25/10/2026 Ver todos os 188 acórdãos
114

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 12 STF · 7 TJBA · 6 TJPR · 4 TJSP · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TST
e mais 7 tribunais

3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1

REsp 2285488STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 REsp 2248034STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/11/2026 HC 1140335STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 29/10/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - Da Assistência

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art12