188 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 12 - A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TR4 · 5 TJCE · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 STF · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - Da Assistência
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
- Art. 17
- Art. 18
- Art. 18-A: Ensino médio nas prisões
- Art. 19: Ensino profissional na execução penal
- Art. 20: Convênio para atividades educacionais
- Art. 21: Biblioteca do estabelecimento penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art12