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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Lei de Execução Penal

Art. 9-A Identificação genética do condenado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.295/2025. 566 acórdãos e 169 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.654/2012 2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime 2025alterado · Lei 15.295/2025
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/12/2025 Lei 15.295/2025incluído, alterado. Publicada em 22/12/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 28/05/2012 Lei 12.654/2012incluído. Publicada em 29/05/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 9º-A. O condenado à pena de reclusão em regime inicial fechado será submetido obrigatoriamente à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

(Redação dada pela Lei nº 15.295, de 2025) Vigência

§ 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 2o

A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

(Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)

§ 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética.

(Redação dada pela Lei nº 15.295, de 2025) Vigência

§ 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, guardando-se material suficiente para a eventualidade de nova perícia, nos termos do regulamento, vedada a sua utilização para qualquer outro fim.

(Redação dada pela Lei nº 15.295, de 2025) Vigência

§ 7º A coleta da amostra biológica será realizada por agente público treinado e respeitará os procedimentos de cadeia de custódia definidos pela legislação em vigor e complementados pelo órgão de perícia oficial de natureza criminal.

(Redação dada pela Lei nº 15.295, de 2025) Vigência

§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 9º A elaboração do laudo da amostra biológica coletada nos termos do § 7º será realizada por perito oficial.

(Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025) Vigência

§ 10. Nos casos dos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vestígios biológicos coletados em locais de crime e corpos de delito e a inclusão dos respectivos perfis genéticos no banco deverão ser realizados, se possível, em até 30 (trinta) dias contados da recepção da amostra pelo laboratório de DNA.

(Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025) Vigência

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

  • §5 redação originária

    § 5º (VETADO).

  • §6 redação originária

    § 6º (VETADO).

  • §7 redação originária

    § 7º (VETADO).

  • §5 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 5º A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

  • §6 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 6º Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

  • §7 redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019

    § 7º A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

Decisões que citam este artigo

566

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

250 TJPR · 104 TJMG · 65 TJDFT · 53 TJRS · 43 TJSP · 16 STJ · 9 TRF4 · 7 TJSC
e mais 7 tribunais

5 TRF5 · 4 TJES · 3 STF · 3 TJCE · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TJMA

5021366-06.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 4001461-14.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 16/11/2026 4000933-77.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Laryssa Angelica Copack Muniz · 15/11/2026 Ver todos os 566 acórdãos
169

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 50 TJPR · 33 STF · 8 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJSP · 2 TRF1
e mais 3 tribunais

2 TJMA · 1 TJSC · 1 TRF6

0114027-67.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/11/2026 AREsp 3367777STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 3022306STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/11/2026 Ver todas as 169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9-A