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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Lei de Execução Penal

Art. 8

1.327 acórdãos e 388 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 8º - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.

Decisões que citam este artigo

1.327

acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo

651 TJSP · 222 TJMS · 80 TJDFT · 56 TJGO · 52 TJPI · 46 TJRJ · 45 TJPR · 39 TJMG
e mais 20 tribunais

24 STJ · 19 TJRS · 17 STF · 14 TJBA · 13 TJMT · 12 TJSC · 7 TJCE · 6 TJES · 4 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJAL · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP

4001313-03.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 4001296-64.2026.8.16.0031TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/11/2026 0001969-08.2026.8.26.0077 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 12/11/2026 Ver todos os 1.327 acórdãos
388

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

253 STJ · 74 STF · 17 TJBA · 16 TJSP · 14 TJDFT · 6 TJPR · 3 TJMG · 2 TRF4
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

HC 1126578STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3343990STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/10/2026 2255040-41.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 16/10/2026 Ver todas as 388 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art8