1.327 acórdãos e 388 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 8º - O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.
Parágrafo único. Ao exame de que trata este artigo poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 STJ · 19 TJRS · 17 STF · 14 TJBA · 13 TJMT · 12 TJSC · 7 TJCE · 6 TJES · 4 TJRN · 3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TRF4 · 2 TJAL · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 5: Classificação do condenado
- Art. 6
- Art. 7: Comissão Técnica de Classificação
- Art. 9: Exame da personalidade do condenado
- Art. 9-A: Identificação genética do condenado
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art8