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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Lei de Execução Penal

Art. 5 Classificação do condenado

rubrica editorial

1.225 acórdãos e 448 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,8% negaram provimento ou a ordem, 1,4% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.

Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Como o STJ vem decidindo

71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 95,8%negaram provimento ou a ordem68
  • 1,4%não conheceram do recurso1
  • 2,8%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.225

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

306 TJSP · 147 TJRJ · 132 STJ · 124 TJPR · 85 TJDFT · 71 TJSC · 64 TJRS · 48 TJGO
e mais 23 tribunais

41 TJBA · 29 TJRN · 26 TJMG · 24 TJMT · 23 TJMA · 18 TRF3 · 17 TJMS · 11 TJPI · 9 STF · 8 TJRO · 7 TJPA · 6 TJCE · 6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJAP

0812157-75.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 5019160-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 5019023-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 1.225 acórdãos
448

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

271 STJ · 44 STF · 24 TJSP · 22 TJPR · 18 TJDFT · 16 TRF4 · 12 TJBA · 10 TJSC
e mais 9 tribunais

9 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRF2

HC 1123247STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1142672STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1142465STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 448 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art5