1.225 acórdãos e 448 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 71 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 95,8% negaram provimento ou a ordem, 1,4% não conheceram do recurso, 2,8% concederam ou deram provimento.
Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
Como o STJ vem decidindo
71 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
41 TJBA · 29 TJRN · 26 TJMG · 24 TJMT · 23 TJMA · 18 TRF3 · 17 TJMS · 11 TJPI · 9 STF · 8 TJRO · 7 TJPA · 6 TJCE · 6 TRF4 · 5 TJES · 4 TJPB · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJMA · 5 TJCE · 5 TRF1 · 3 TJRS · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJAP · 1 TJPB · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 6
- Art. 7: Comissão Técnica de Classificação
- Art. 8
- Art. 9: Exame da personalidade do condenado
- Art. 9-A: Identificação genética do condenado
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art5