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TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal

Art. 4 Cooperação da comunidade na execução

rubrica editorial

192 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 35 TJPR · 26 STJ · 17 TJRJ · 13 TJGO · 9 TJSC · 7 STF · 4 TJDFT
e mais 14 tribunais

4 TJMG · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJBA · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TJSE

5019023-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 1532211-06.2026.8.26.0454 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 05/11/2026 4001164-07.2026.8.16.0031TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 04/11/2026 Ver todos os 192 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 10 STF · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 3 TST
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJGO

HC 1111920STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/11/2026 REsp 2280113STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026 8000203-10.2026.8.24.0052 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 21/10/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art4