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TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal

Art. 1 Objetivos da execução penal

rubrica editorial

3.972 acórdãos e 3.044 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 37 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,1% negaram provimento ou a ordem, 13,5% concederam ou deram provimento, 5,4% outros resultados.

Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Como o STJ vem decidindo

37 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 81,1%negaram provimento ou a ordem30
  • 13,5%concederam ou deram provimento5
  • 5,4%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.972

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.144 TJSP · 791 TJRJ · 279 TJRS · 247 TJPR · 198 TJGO · 197 STJ · 189 TJMA · 153 TJMG
e mais 29 tribunais

125 TJSC · 104 TJBA · 95 TJMT · 76 TJDFT · 55 TRF4 · 37 TJRN · 36 TJES · 33 STF · 33 TJPB · 32 TJMS · 31 TJCE · 19 TJRO · 19 TJTO · 15 TJPE · 15 TJPA · 11 TRF5 · 7 TJPI · 7 TRF3 · 5 TJAP · 4 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 1 TST · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT12

0826151-95.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0812728-46.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 16/11/2026 4004142-85.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 Ver todos os 3.972 acórdãos
3.044

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.238 STJ · 344 TJDFT · 133 STF · 73 TJPR · 53 TJSP · 43 TJBA · 38 TRF4 · 25 TJSC
e mais 13 tribunais

20 TJMA · 18 TJES · 11 TJAP · 7 TJCE · 7 TJMG · 7 TJGO · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TST

AREsp 3341261STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 AREsp 3362218STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1143837STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 3.044 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art1