3.972 acórdãos e 3.044 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 37 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 81,1% negaram provimento ou a ordem, 13,5% concederam ou deram provimento, 5,4% outros resultados.
Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Como o STJ vem decidindo
37 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
125 TJSC · 104 TJBA · 95 TJMT · 76 TJDFT · 55 TRF4 · 37 TJRN · 36 TJES · 33 STF · 33 TJPB · 32 TJMS · 31 TJCE · 19 TJRO · 19 TJTO · 15 TJPE · 15 TJPA · 11 TRF5 · 7 TJPI · 7 TRF3 · 5 TJAP · 4 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 1 TST · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 TJMA · 18 TJES · 11 TJAP · 7 TJCE · 7 TJMG · 7 TJGO · 6 TRF1 · 5 TJRJ · 5 TJPB · 5 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TST
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TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art1