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TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal

Art. 3 Direitos do condenado e do internado

rubrica editorial

807 acórdãos e 377 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Decisões que citam este artigo

807

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

219 TJSP · 179 TJPR · 90 TJDFT · 41 TJGO · 37 STJ · 28 TJRJ · 27 TJRS · 23 TJBA
e mais 23 tribunais

20 TJMG · 15 TJMT · 14 TJCE · 14 TRF5 · 13 TJSC · 11 TJRN · 10 TJPA · 10 TJMA · 10 TJPB · 8 TJES · 8 TRF4 · 7 STF · 5 TJMS · 4 TJRO · 3 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP

5019023-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 0824381-02.2026.8.20.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 0820358-78.2026.8.14.0000TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 807 acórdãos
377

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

215 STJ · 34 TJDFT · 28 STF · 21 TJBA · 21 TJPR · 14 TJCE · 12 TJSP · 9 TJSC
e mais 8 tribunais

6 TJPB · 6 TJAP · 4 TRF4 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

REsp 2289785STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 AREsp 3306321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 8005533-79.2025.8.06.0001 Agravo de Execução PenalTJCE, Rel. Andréa Mendes Bezerra Delfino · 09/11/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art3