807 acórdãos e 377 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º - Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
20 TJMG · 15 TJMT · 14 TJCE · 14 TRF5 · 13 TJSC · 11 TJRN · 10 TJPA · 10 TJMA · 10 TJPB · 8 TJES · 8 TRF4 · 7 STF · 5 TJMS · 4 TJRO · 3 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRT11 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
6 TJPB · 6 TJAP · 4 TRF4 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST
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TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art3