2.520 acórdãos e 862 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 154 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 1,3% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento.
Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal.
Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária .
Como o STJ vem decidindo
154 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
71 TJBA · 70 TJES · 51 TJGO · 33 TJDFT · 29 TJMS · 27 STF · 19 TJMA · 18 TJRN · 17 TRF4 · 15 TJPA · 14 TRF3 · 12 TJCE · 10 TRF5 · 9 TJPI · 7 TJPE · 7 TJTO · 7 STM · 6 TJPB · 5 TRF1 · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TRT9 · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TRF4 · 10 TJCE · 7 TJRS · 7 TJMA · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art2