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TÍTULO I - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal

Art. 2 Jurisdição na execução penal

rubrica editorial

2.520 acórdãos e 862 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 154 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 1,3% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento.

Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária .

Como o STJ vem decidindo

154 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 93,5%negaram provimento ou a ordem144
  • 1,3%não conheceram do recurso2
  • 5,2%concederam ou deram provimento8

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.520

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

594 TJSP · 468 TJPR · 250 TJSC · 233 STJ · 168 TJMG · 152 TJRJ · 112 TJRS · 96 TJMT
e mais 28 tribunais

71 TJBA · 70 TJES · 51 TJGO · 33 TJDFT · 29 TJMS · 27 STF · 19 TJMA · 18 TJRN · 17 TRF4 · 15 TJPA · 14 TRF3 · 12 TJCE · 10 TRF5 · 9 TJPI · 7 TJPE · 7 TJTO · 7 STM · 6 TJPB · 5 TRF1 · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJAL · 2 TRT9 · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP

0003954-18.2026.8.26.0269 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4004376-67.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 5019023-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 2.520 acórdãos
862

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

497 STJ · 94 STF · 70 TJSP · 43 TJSC · 34 TJPR · 28 TJBA · 23 TRF1 · 22 TJDFT
e mais 11 tribunais

11 TRF4 · 10 TJCE · 7 TJRS · 7 TJMA · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPE · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP

AREsp 3362218STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/11/2026 HC 1113214STJ, Rel. Og Fernandes · 11/11/2026 REsp 2292087STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 11/11/2026 Ver todas as 862 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art2