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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Lei de Execução Penal

Art. 6

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 1.249 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 6º - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

Decisões que citam este artigo

1.249

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

958 TJSP · 80 TJPR · 35 TJDFT · 22 TJMA · 16 TJRS · 15 TJRJ · 14 STJ · 14 TJGO
e mais 21 tribunais

14 TJMT · 14 TRF3 · 11 TJBA · 11 TJSC · 9 TJMG · 6 STF · 5 TJES · 4 TJCE · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP

0003954-18.2026.8.26.0269 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 5019160-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 5019023-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 11/11/2026 Ver todos os 1.249 acórdãos
192

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 22 STF · 19 TJDFT · 5 TJPR · 4 TJBA · 3 TJSP · 2 TRF2 · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJRS · 1 TJPE

HC 1142778STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1142672STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1140829STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art6