Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 1.249 acórdãos e 192 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 6º - A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
14 TJMT · 14 TRF3 · 11 TJBA · 11 TJSC · 9 TJMG · 6 STF · 5 TJES · 4 TJCE · 3 TJPE · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 5: Classificação do condenado
- Art. 7: Comissão Técnica de Classificação
- Art. 8
- Art. 9: Exame da personalidade do condenado
- Art. 9-A: Identificação genética do condenado
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art6