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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Lei de Execução Penal

Art. 7 Comissão Técnica de Classificação

rubrica editorial

1.122 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 7º - A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo Diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do Serviço Social.

Decisões que citam este artigo

1.122

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

833 TJSP · 75 TJPR · 44 TJDFT · 30 TJRS · 26 TJGO · 16 TJMT · 13 STJ · 13 TRF3
e mais 17 tribunais

10 TJSC · 9 TJMG · 9 TJRJ · 8 TJRN · 6 TJBA · 6 TJPB · 4 STF · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJAP

4001313-03.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 4001296-64.2026.8.16.0031TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/11/2026 0010227-63.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 13/11/2026 Ver todos os 1.122 acórdãos
281

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

190 STJ · 48 STF · 15 TJDFT · 15 TJSP · 5 TJPR · 3 TRF4 · 2 TRF1 · 2 TJPB
e mais 1 tribunais

1 TJSC

HC 1144291STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 REsp 2289100STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 HC 1121511STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 281 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art7