1.122 acórdãos e 281 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 7º - A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo Diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do Serviço Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJSC · 9 TJMG · 9 TJRJ · 8 TJRN · 6 TJBA · 6 TJPB · 4 STF · 3 TJMS · 3 TJRO · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 5: Classificação do condenado
- Art. 6
- Art. 8
- Art. 9: Exame da personalidade do condenado
- Art. 9-A: Identificação genética do condenado
- Art. 10: Assistência ao preso e egresso
- Art. 11: Espécies de assistência ao preso
- Art. 12
- Art. 13
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16: Assistência jurídica pela Defensoria Pública
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art7