Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Execução Penal
  4. Art. 9

TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO I - Da Classificação

Lei de Execução Penal

Art. 9 Exame da personalidade do condenado

rubrica editorial

297 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 9º - A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá:

I - entrevistar pessoas;

II - requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado;

III - realizar outras diligências e exames necessários.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Lei nº 12.654, de 2012

    Art. 9 o -A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 , serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Decisões que citam este artigo

297

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

84 TJPR · 60 TJSP · 30 TJRS · 17 TJDFT · 16 STJ · 14 TJGO · 13 TJMG · 12 TJMA
e mais 16 tribunais

8 TJBA · 7 TJRJ · 7 TJMT · 7 TJSE · 5 TJSC · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJAP

4001313-03.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 16/11/2026 4001296-64.2026.8.16.0031TJPR, Rel. substituta renata estorilho baganha · 15/11/2026 4003289-76.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 Ver todos os 297 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 20 STF · 5 TJSP · 4 TJPR · 3 TJDFT · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMA
0092266-77.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026 HC 1131783STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/09/2026 HC 1127789STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026 Ver todas as 76 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Do Condenado e do Internado

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art9