1.060 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
§ 1° - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
b) à assistência à família;
c) a pequenas despesas pessoais;
d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
§ 2º - Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
31 TJPB · 20 STJ · 15 TJGO · 13 TJMS · 12 TJPE · 10 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJCE · 7 TRT6 · 5 STF · 5 TJAL · 3 TJRO · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJAP · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT21 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT3
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art29