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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 29 Remuneração do trabalho do preso

rubrica editorial

1.060 acórdãos e 229 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 29 - O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.

§ 1° - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

b) à assistência à família;

c) a pequenas despesas pessoais;

d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.

§ 2º - Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.

Decisões que citam este artigo

1.060

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

249 TJRS · 229 TJSP · 132 TJMG · 104 TJRJ · 59 TJPR · 54 TJSC · 43 TJRN · 31 TJMA
e mais 24 tribunais

31 TJPB · 20 STJ · 15 TJGO · 13 TJMS · 12 TJPE · 10 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJCE · 7 TRT6 · 5 STF · 5 TJAL · 3 TJRO · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJAP · 2 TRT9 · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT21 · 1 TRT8

5018216-04.2026.8.24.0022 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 13/11/2026 5016141-05.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 8001487-95.2026.8.24.0038 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 10/11/2026 Ver todos os 1.060 acórdãos
229

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

103 STJ · 27 TJRJ · 25 TJRS · 24 STF · 20 TJPB · 10 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJSP
e mais 8 tribunais

3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRT3

5099983-33.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade · 06/11/2026 AREsp 3341235STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 REsp 2259933STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/10/2026 Ver todas as 229 decisões monocráticas

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