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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção II - Do Trabalho Interno

Lei de Execução Penal

Art. 31

434 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.

Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

Decisões que citam este artigo

434

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

131 TJRS · 76 TJSP · 57 TJMG · 40 TJSC · 38 TJPR · 27 STJ · 10 TJMT · 9 TJRJ
e mais 13 tribunais

8 TJDFT · 7 TJPB · 6 TJGO · 5 STF · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRT9 · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJSE

0822722-55.2026.8.20.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRN, Rel. Francisco Saraiva Dantas Sobrinho · 09/11/2026 1606329-44.2026.8.12.0000 Agravo de Execução PenalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 1422611-44.2026.8.12.0000 Cautelar Inominada CriminalTJMS, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite · 29/10/2026 Ver todos os 434 acórdãos
148

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

105 STJ · 15 STF · 7 TJPB · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

HC 1139775STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 5310353-23.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 29/09/2026 HC 1083750STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/06/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art31