434 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 31 - O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJDFT · 7 TJPB · 6 TJGO · 5 STF · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TRT9 · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27: Assistência social ao egresso
- Art. 28
- Art. 29: Remuneração do trabalho do preso
- Art. 30: Prestação de serviço não remunerada
- Art. 32: Critérios para atribuição do trabalho
- Art. 33: Jornada de trabalho do preso
- Art. 34: Gestão do trabalho prisional
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 37: Requisitos para trabalho externo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art31