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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção I - Disposições Gerais

Lei de Execução Penal

Art. 30 Prestação de serviço não remunerada

rubrica editorial

50 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 30 - As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art30