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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO III - Do TrabalhoSeção II - Do Trabalho Interno

Lei de Execução Penal

Art. 33 Jornada de trabalho do preso

rubrica editorial

3.190 acórdãos e 609 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,1% negaram provimento ou a ordem, 5,6% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento.

Art. 33 - A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único.

Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Como o STJ vem decidindo

36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 86,1%negaram provimento ou a ordem31
  • 5,6%não conheceram do recurso2
  • 8,3%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.190

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.352 TJMG · 421 TJRS · 334 TJSP · 208 TJPR · 155 TJRJ · 109 TJES · 98 STJ · 96 TJMT
e mais 23 tribunais

89 TJSC · 79 TJMA · 50 TJCE · 47 TJGO · 26 TJDFT · 26 TJRN · 22 TJBA · 14 STF · 13 TJPA · 13 TJRO · 11 TRF4 · 8 TJMS · 4 TJPB · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 STM · 2 TRT9 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJAP

0812153-38.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 8000182-90.2026.8.21.0028 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 13/11/2026 4003905-51.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 10/11/2026 Ver todos os 3.190 acórdãos
609

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

346 STJ · 194 STF · 24 TJSP · 8 TJSC · 8 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJPR · 6 TRF4
e mais 5 tribunais

5 TJBA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TRF1

5109999-46.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 13/11/2026 5109239-97.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Giancarlo Bremer Nones · 11/11/2026 EP 64 EXECUÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/11/2026 Ver todas as 609 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art33