3.190 acórdãos e 609 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 36 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,1% negaram provimento ou a ordem, 5,6% não conheceram do recurso, 8,3% concederam ou deram provimento.
Art. 33 - A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único.
Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Como o STJ vem decidindo
36 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
89 TJSC · 79 TJMA · 50 TJCE · 47 TJGO · 26 TJDFT · 26 TJRN · 22 TJBA · 14 STF · 13 TJPA · 13 TJRO · 11 TRF4 · 8 TJMS · 4 TJPB · 3 TRF3 · 2 TJAM · 2 STM · 2 TRT9 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TJBA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TRF1
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TÍTULO II - Do Condenado e do Internado
- Art. 27: Assistência social ao egresso
- Art. 28
- Art. 29: Remuneração do trabalho do preso
- Art. 30: Prestação de serviço não remunerada
- Art. 31
- Art. 32: Critérios para atribuição do trabalho
- Art. 34: Gestão do trabalho prisional
- Art. 35
- Art. 36
- Art. 37: Requisitos para trabalho externo
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art33