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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção I - Dos Deveres

Lei de Execução Penal

Art. 38

275 acórdãos e 183 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

Decisões que citam este artigo

275

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

200 TJSP · 26 TJRS · 8 TJMG · 7 STJ · 5 TJBA · 5 TJPR · 5 TJMT · 4 TJMA
e mais 11 tribunais

2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TRT9 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJPB

AGRHC 1111273 AgRg no HCSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/10/2026 9000500-02.2026.4.04.7000 Agravo de Execução PenalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 14/10/2026 0041449-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 05/10/2026 Ver todos os 275 acórdãos
183

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 7 TJSP · 6 STF · 4 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB

REsp 2284144STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 REsp 2285765STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 HC 1110841STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/09/2026 Ver todas as 183 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art38