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TÍTULO II - Do Condenado e do InternadoCAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da DisciplinaSeção II - Dos Direitos

Lei de Execução Penal

Art. 41 Direitos do preso

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 4.293 acórdãos e 2.148 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,0% negaram provimento ou a ordem, 18,8% concederam ou deram provimento, 6,2% outros resultados.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.713/2003 2024incluído · Lei 14.994/2024 endurecimento do feminicídio
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
  • 13/08/2003 Lei 10.713/2003incluído. Publicada em 14/08/2003. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 41 - Constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

III - previdência social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XI - chamamento nominal;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

(Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

§ 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.

(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

Como o STJ vem decidindo

32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 75,0%negaram provimento ou a ordem24
  • 18,8%concederam ou deram provimento6
  • 6,2%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.293

acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.208 TJDFT · 822 TJRS · 653 TJSP · 319 TJSC · 128 TJMG · 126 TJBA · 122 TJPR · 110 STJ
e mais 32 tribunais

110 TJGO · 110 TJMT · 92 TJRJ · 73 TJPB · 59 TJMS · 43 TJRN · 37 STF · 33 TJES · 31 TRF5 · 26 TJMA · 23 TJTO · 20 TRF1 · 20 TRF3 · 19 TJPI · 18 TJCE · 14 TJPA · 12 TJPE · 11 TRF4 · 10 TJAL · 10 TJAM · 10 TJRO · 5 TRT6 · 4 TJAP · 3 TRF2 · 2 TJSE · 2 TR4 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TJAC

8001513-56.2026.8.24.0018 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0002337-77.2026.8.26.0154 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 17/11/2026 4004436-40.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 15/11/2026 Ver todos os 4.293 acórdãos
2.148

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

821 STJ · 511 TJDFT · 360 STF · 98 TJSP · 81 TJBA · 60 TJSC · 56 TJPR · 29 TJMA
e mais 14 tribunais

23 TRF1 · 22 TJPB · 16 TJCE · 15 TJRJ · 14 TRF4 · 12 TJMG · 7 TJRS · 7 TJES · 6 TJGO · 4 TJAP · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2

HC 1143206STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 12/11/2026 0000504-42.2025.5.11.0052 RRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 12/11/2026 HC 1142949STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 2.148 decisões monocráticas

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