Incluído pela Lei 14.994/2024 (endurecimento do feminicídio). 4.293 acórdãos e 2.148 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 32 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 75,0% negaram provimento ou a ordem, 18,8% concederam ou deram provimento, 6,2% outros resultados.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/10/2024 Lei 14.994/2024endurecimento do feminicídio incluído. Publicada em 10/10/2024. Texto oficial
- 13/08/2003 Lei 10.713/2003incluído. Publicada em 14/08/2003. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - previdência social;
IV - constituição de pecúlio;
V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;
VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;
VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
XI - chamamento nominal;
XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;
XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;
XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;
XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.
XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.
(Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
§ 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à visita íntima ou conjugal.
(Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
Como o STJ vem decidindo
32 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
110 TJGO · 110 TJMT · 92 TJRJ · 73 TJPB · 59 TJMS · 43 TJRN · 37 STF · 33 TJES · 31 TRF5 · 26 TJMA · 23 TJTO · 20 TRF1 · 20 TRF3 · 19 TJPI · 18 TJCE · 14 TJPA · 12 TJPE · 11 TRF4 · 10 TJAL · 10 TJAM · 10 TJRO · 5 TRT6 · 4 TJAP · 3 TRF2 · 2 TJSE · 2 TR4 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
23 TRF1 · 22 TJPB · 16 TJCE · 15 TJRJ · 14 TRF4 · 12 TJMG · 7 TJRS · 7 TJES · 6 TJGO · 4 TJAP · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2
6 perguntas de prática citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
- Art. 38
- Art. 39: Deveres do condenado
- Art. 40
- Art. 41-A: Monitoramento de visitas a presos
- Art. 41-B
- Art. 42
- Art. 43: Médico de confiança do internado
- Art. 44
- Art. 45: Garantias disciplinares do condenado
- Art. 46: Comunicação das normas disciplinares
- Art. 47: Poder disciplinar na execução penal
- Art. 48: Poder disciplinar na execução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art41