Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Prática
  3. Cálculo de pena na execução
  4. O preso tem direito a atestado de pena todo ano?

Prática · Cálculo de pena na execução

O preso tem direito a atestado de pena todo ano?

Tem. A Lei de Execução Penal inclui entre os direitos do preso o atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária, e atribui ao juiz da execução o dever de emiti-lo. Atestado com mais de um ano é dever legal descumprido.

O direito e o dever

O art. 41, XVI, da Lei de Execução Penal põe entre os direitos do preso o atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

O art. 66, X, da Lei de Execução Penal atribui ao juiz da execução o dever de emitir anualmente esse atestado.

Por que ele destrava o resto

O atestado é o documento em que o preso e a defesa veem a conta oficial: pena total, data-base, dias cumpridos, remição lançada e datas previstas para os benefícios. Sem ele atualizado, não há como conferir se a progressão, o livramento ou o próprio fim da pena já venceram.

Atestado com mais de um ano é verificação de calendário. O pedido de atualização é objetivo, tem base legal expressa e costuma ser o primeiro passo de uma auditoria do cálculo.

O cálculo oficial é conferível

O atestado reflete os documentos que chegaram ao servidor que fez a conta. Guia faltante, remição decidida e não lançada, falta grave anulada e não baixada aparecem quando se compara o atestado com os autos.

O que a lei não diz

O texto não fixa a data do ano em que o atestado deve ser emitido, nem diz qual é a consequência concreta da responsabilidade que menciona.

O que esta página não responde: Esta página não diz em que data do ano o atestado deve sair, nem qual é a consequência da responsabilidade da autoridade.

Outras perguntas sobre o mesmo assunto

Ver as 6 perguntas do tema Cálculo de pena na execução

Pergunta 5 de 6 do tema, na ordem da lei

Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Mantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.