Incluído pela Lei 14.843/2024. 31.079 acórdãos e 12.413 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 122 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento, 1,6% outros resultados.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído. Texto oficial
- 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
- 13/08/2003 Lei 10.713/2003incluído. Publicada em 14/08/2003. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;
II - declarar extinta a punibilidade;
III - decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c) detração e remição da pena;
d) suspensão condicional da pena;
e) livramento condicional;
f) incidentes da execução.
IV - autorizar saídas temporárias;
V - determinar:
a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;
b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;
c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;
h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.
i) ( VETADO );
(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)
j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;
(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)
VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;
IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.
X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
(Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)
Como o STJ vem decidindo
122 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
1.093 TJGO · 1.024 TJCE · 921 TJMT · 772 TJMA · 683 STJ · 651 TRF3 · 488 TRF4 · 455 TJPI · 449 TJES · 396 TRF1 · 350 TJPE · 296 TJRN · 292 TJPA · 277 TJMS · 231 STF · 208 TRF5 · 174 TJPB · 151 TJSE · 90 TJRR · 76 TJAM · 63 TRF2 · 42 TJRO · 38 TJAP · 34 TJAL · 23 TJTO · 19 TRF6 · 10 CNJ · 7 STM · 4 TRT6 · 2 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
203 TJSC · 108 TRF1 · 82 TJPE · 76 TJGO · 68 TJMG · 64 TJES · 54 TJCE · 36 TJPB · 32 TRF2 · 25 TJRJ · 25 TJRS · 24 TJAP · 10 TRF6 · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJMMG · 1 TJAC
7 perguntas de prática citam este artigo
- O juiz da execução pode interditar um presídio?
- O preso ameaçado pode pedir transferência de presídio?
- O preso tem direito a atestado de pena todo ano?
- O preso tem direito a cumprir pena perto da família?
- O que é excesso ou desvio de execução?
- Preso depois do fim da pena: cabe habeas corpus?
- Qual juízo é competente para a execução penal?
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 62: Subordinação e sede do Conselho
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Competência do juízo da execução
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66