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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO III - Do Juízo da Execução

Lei de Execução Penal

Art. 66 Competência do juiz da execução

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.843/2024. 31.079 acórdãos e 12.413 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 122 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,9% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento, 1,6% outros resultados.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.713/2003 2010incluído · Lei 12.258/2010 2024incluído · Lei 14.843/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/04/2024 Lei 14.843/2024incluído. Texto oficial
  • 15/06/2010 Lei 12.258/2010incluído. Publicada em 16/06/2010. Texto oficial
  • 13/08/2003 Lei 10.713/2003incluído. Publicada em 14/08/2003. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor noventa dias após sua publicação”. Texto oficial

Art. 66. Compete ao Juiz da execução:

I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

II - declarar extinta a punibilidade;

III - decidir sobre:

a) soma ou unificação de penas;

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena;

d) suspensão condicional da pena;

e) livramento condicional;

f) incidentes da execução.

IV - autorizar saídas temporárias;

V - determinar:

a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;

b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade;

c) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;

d) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

e) a revogação da medida de segurança;

f) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

g) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

h) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei.

i) ( VETADO );

(Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010)

j) a utilização do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado nas hipóteses legais;

(Incluído pela Lei nº 14.843, de 2024)

VI - zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;

VII - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei;

IX - compor e instalar o Conselho da Comunidade.

X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir.

(Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

Como o STJ vem decidindo

122 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 86,9%negaram provimento ou a ordem106
  • 5,7%não conheceram do recurso7
  • 5,7%concederam ou deram provimento7
  • 1,6%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

31.079

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.580 TJSP · 2.763 TJMG · 2.463 TJRS · 2.255 TJRJ · 2.003 TJPR · 1.321 TJBA · 1.240 TJDFT · 1.135 TJSC
e mais 30 tribunais

1.093 TJGO · 1.024 TJCE · 921 TJMT · 772 TJMA · 683 STJ · 651 TRF3 · 488 TRF4 · 455 TJPI · 449 TJES · 396 TRF1 · 350 TJPE · 296 TJRN · 292 TJPA · 277 TJMS · 231 STF · 208 TRF5 · 174 TJPB · 151 TJSE · 90 TJRR · 76 TJAM · 63 TRF2 · 42 TJRO · 38 TJAP · 34 TJAL · 23 TJTO · 19 TRF6 · 10 CNJ · 7 STM · 4 TRT6 · 2 TJMMG

5018770-49.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 17/11/2026 0812306-71.2026.8.22.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 17/11/2026 8000315-24.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 Ver todos os 31.079 acórdãos
12.413

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.576 STJ · 2.410 TJSP · 1.463 STF · 538 TRF4 · 478 TJBA · 412 TJPR · 378 TJDFT · 343 TJMA
e mais 18 tribunais

203 TJSC · 108 TRF1 · 82 TJPE · 76 TJGO · 68 TJMG · 64 TJES · 54 TJCE · 36 TJPB · 32 TRF2 · 25 TJRJ · 25 TJRS · 24 TJAP · 10 TRF6 · 3 TJPI · 2 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJMMG · 1 TJAC

0165413-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 17/11/2026 4005113-70.2026.8.16.4321TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola · 17/11/2026 5110548-56.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Geraldo Correa Bastos · 17/11/2026 Ver todas as 12.413 decisões monocráticas

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