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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO III - Do Juízo da Execução

Lei de Execução Penal

Art. 65 Competência do juízo da execução

rubrica editorial

2.424 acórdãos e 3.697 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.

Decisões que citam este artigo

2.424

acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

554 TJSP · 188 TRF4 · 154 TJPR · 146 TJMG · 146 TJRS · 129 TJCE · 120 TJGO · 109 STJ
e mais 29 tribunais

101 TJBA · 98 TJSC · 89 TRF3 · 83 TJRJ · 63 TJPA · 59 TRF1 · 50 TJPE · 49 TJMA · 45 TJPI · 36 TJRN · 31 TRF5 · 29 TJDFT · 27 TJMT · 20 TJMS · 18 STF · 17 TJES · 11 TJAL · 11 TJAM · 8 TJPB · 8 TJSE · 7 TRF2 · 4 TJTO · 4 TJRR · 3 TJRO · 2 CNJ · 2 STM · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TJAP

4000038-53.2026.8.16.0149TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 0003993-15.2024.8.16.0026TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0002215-55.2024.8.16.0011TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 Ver todos os 2.424 acórdãos
3.697

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.162 STJ · 134 TRF4 · 101 TJSP · 56 STF · 45 TJSC · 44 TRF1 · 36 TJMA · 31 TJPR
e mais 12 tribunais

21 TJDFT · 20 TJGO · 16 TJBA · 6 TJMG · 6 TJPB · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TRF6

CC 217400STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 CC 223852STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 CC 224009STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 Ver todas as 3.697 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65