2.424 acórdãos e 3.697 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 65. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
101 TJBA · 98 TJSC · 89 TRF3 · 83 TJRJ · 63 TJPA · 59 TRF1 · 50 TJPE · 49 TJMA · 45 TJPI · 36 TJRN · 31 TRF5 · 29 TJDFT · 27 TJMT · 20 TJMS · 18 STF · 17 TJES · 11 TJAL · 11 TJAM · 8 TJPB · 8 TJSE · 7 TRF2 · 4 TJTO · 4 TJRR · 3 TJRO · 2 CNJ · 2 STM · 1 TRF6 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
21 TJDFT · 20 TJGO · 16 TJBA · 6 TJMG · 6 TJPB · 5 TJCE · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TRF6
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 62: Subordinação e sede do Conselho
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art65