95 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 63. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por 13 (treze) membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho terá duração de 2 (dois) anos, renovado 1/3 (um terço) em cada ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TCU · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 62: Subordinação e sede do Conselho
- Art. 64
- Art. 65: Competência do juízo da execução
- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 67: Fiscalização ministerial da execução penal
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art63