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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO IV - Do Ministério Público

Lei de Execução Penal

Art. 68 Atribuições do Ministério Público na execução penal

rubrica editorial

784 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:

I - fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento;

II - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

c) a aplicação de medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

d) a revogação da medida de segurança;

e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;

f) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior.

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

Parágrafo único. O órgão do Ministério Público visitará mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Decisões que citam este artigo

784

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

179 TJPR · 157 TJMG · 126 TJSP · 110 TJRJ · 39 TJRN · 26 TJES · 25 TJRS · 24 TJAM
e mais 18 tribunais

19 STJ · 15 TJBA · 14 TJMA · 8 TJSC · 6 TJDFT · 6 TJCE · 5 STF · 5 TJMT · 5 TJSE · 5 TJAP · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMMG · 1 TRF4

4004376-67.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 4004698-87.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 4001319-10.2026.8.16.0031TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 Ver todos os 784 acórdãos
149

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

98 STJ · 18 STF · 11 TJPR · 6 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJAP · 3 TRF4 · 2 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS

4000815-07.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 AREsp 3346094STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 HC 278447 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 19/10/2026 Ver todas as 149 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art68