Incluído pela Lei 13.769/2018. 240 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/2018 Lei 13.769/2018incluído. Publicada em 20/12/2018. Texto oficial
Art. 74. O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.
Parágrafo único. Os órgãos referidos no caput deste artigo realizarão o acompanhamento de que trata o inciso VII do caput do art. 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos.
(Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
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- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
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- Art. 73
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Seleção e formação do pessoal penitenciário
- Art. 78: Assistência a albergados e egressos
- Art. 79: Atribuições do Patronato
- Art. 80: Composição do Conselho da Comunidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art74