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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VI - Dos Departamentos PenitenciáriosSeção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Lei de Execução Penal

Art. 77 Seleção e formação do pessoal penitenciário

rubrica editorial

152 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJGO, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 77. A escolha do pessoal administrativo, especializado, de instrução técnica e de vigilância atenderá a vocação, preparação profissional e antecedentes pessoais do candidato.

§ 1° O ingresso do pessoal penitenciário, bem como a progressão ou a ascensão funcional dependerão de cursos específicos de formação, procedendo-se à reciclagem periódica dos servidores em exercício.

§ 2º No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

119 TJGO · 7 TJRJ · 5 STJ · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5

0861046-75.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 06/08/2026 0082142-06.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 04/08/2026 HC 1075643 AgRg no HCSTJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/06/2026 Ver todos os 152 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art77