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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VIII - Do Conselho da Comunidade

Lei de Execução Penal

Art. 81 Atribuições do Conselho da Comunidade

rubrica editorial

37 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar presos;

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art81