Incluído pela Lei 12.313/2010. 176 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial
Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJRO · 2 STJ · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
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- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Seleção e formação do pessoal penitenciário
- Art. 78: Assistência a albergados e egressos
- Art. 79: Atribuições do Patronato
- Art. 80: Composição do Conselho da Comunidade
- Art. 81: Atribuições do Conselho da Comunidade
- Art. 81-B: Atribuições da Defensoria Pública na execução penal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art81-A