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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO IX - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Lei de Execução Penal

Art. 81-A

Incluído pela Lei 12.313/2010. 176 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2010incluído · Lei 12.313/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/08/2010 Lei 12.313/2010incluído. Publicada em 20/08/2010. Texto oficial

Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

64 TJSP · 33 TJRS · 27 TJPR · 17 TJES · 13 TJMA · 4 TJCE · 4 TJPE · 3 TJBA
e mais 7 tribunais

3 TJRO · 2 STJ · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF5

4003314-89.2026.8.16.4321TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 4004698-87.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 0014039-16.2026.8.26.0996 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 09/11/2026 Ver todos os 176 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art81-A