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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO VI - Dos Departamentos PenitenciáriosSeção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Lei de Execução Penal

Art. 75

80 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II - possuir experiência administrativa na área;

III - ter idoneidade moral e reconhecida aptidão para o desempenho da função.

Parágrafo único. O diretor deverá residir no estabelecimento, ou nas proximidades, e dedicará tempo integral à sua função.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJMT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

30 TJMT · 17 TJSP · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJPR · 3 TJSC · 3 TJPI · 2 STJ
e mais 7 tribunais

2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMA

4000531-34.2026.8.16.0083TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026 5004003-54.2019.8.13.0471 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 26/08/2026 0037165-84.2025.8.26.0041 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Rubens Hideo Arai · 27/05/2026 Ver todos os 80 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art75