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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO V - Do Conselho Penitenciário

Lei de Execução Penal

Art. 70

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 306 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário:

I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;

III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;

IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

146 TJSP · 55 TJMG · 39 TJRJ · 12 TJSC · 10 STJ · 8 TJDFT · 8 TJPR · 5 TJMS
e mais 10 tribunais

5 TJGO · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJMT · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMA

4000954-56.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 20/10/2026 0012579-19.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 30/09/2026 8000018-64.2026.8.24.0086 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 08/09/2026 Ver todos os 306 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art70