3.219 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
95 TJSC · 52 STJ · 47 TRF4 · 39 TJMS · 38 TJAM · 35 TJES · 35 TJMA · 33 TJCE · 24 TJBA · 21 TJRO · 17 TJGO · 11 TJAP · 10 TJPA · 10 TJSE · 7 STF · 7 TJPE · 3 TJPB · 2 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJAP · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TRF2
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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal
- Art. 61: Órgãos da execução penal
- Art. 62: Subordinação e sede do Conselho
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 65: Competência do juízo da execução
- Art. 66: Competência do juiz da execução
- Art. 68: Atribuições do Ministério Público na execução penal
- Art. 69: Conselho Penitenciário
- Art. 70
- Art. 71
- Art. 72: Atribuições do Departamento Penitenciário Nacional
- Art. 73
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67