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TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução PenalCAPÍTULO IV - Do Ministério Público

Lei de Execução Penal

Art. 67 Fiscalização ministerial da execução penal

rubrica editorial

3.219 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.

Decisões que citam este artigo

3.219

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

890 TJMG · 450 TJSP · 415 TJPR · 323 TJRS · 249 TJRJ · 190 TJMT · 108 TJRN · 104 TJDFT
e mais 22 tribunais

95 TJSC · 52 STJ · 47 TRF4 · 39 TJMS · 38 TJAM · 35 TJES · 35 TJMA · 33 TJCE · 24 TJBA · 21 TJRO · 17 TJGO · 11 TJAP · 10 TJPA · 10 TJSE · 7 STF · 7 TJPE · 3 TJPB · 2 TJAL · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5

8000315-24.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. Norival Acácio Engel · 17/11/2026 8000182-90.2026.8.21.0028 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 13/11/2026 0015381-87.2026.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 13/11/2026 Ver todos os 3.219 acórdãos
488

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

375 STJ · 31 STF · 17 TJPR · 10 TJSC · 10 TJSP · 10 TRF4 · 8 TJDFT · 6 TJMG
e mais 9 tribunais

6 TJAP · 4 TJRS · 2 TJCE · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJGO · 1 TRF2

HC 1143745STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 REsp 2288597STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 8000337-82.2026.8.24.0037 Agravo de Execução PenalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 06/11/2026 Ver todas as 488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art67